Alteração ao Código do Trabalho no que respeita às compensações devidas pela cessação do contrato de trabalho
- Mais: Mais Região
- Região: Consultório Jurídico
- Data de publicação: Segunda, 28 Novembro 2011 10:27
- Escrito por Fernanda Ferreira
Numa altura em que muito se fala de despedimentos, fala-se também necessariamente de compensações e indemnizações pelo despedimento.
Entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2011 a Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro, que altera o Código do Trabalho estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
O regime da comunhão de adquiridos - bem próprio ou bem comum?
- Mais: Mais Região
- Região: Consultório Jurídico
- Data de publicação: Terça, 18 Outubro 2011 10:26
- Escrito por Mais Região
Após o casamento os bens de um casal podem ficar sujeitos a um dos três regimes legalmente previstos na lei: o regime de comunhão de adquiridos, o regime de comunhão geral de bens, e o regime da separação de bens.
O que significa ser fiador?
- Mais: Mais Região
- Região: Consultório Jurídico
- Data de publicação: Quarta, 21 Setembro 2011 12:59
- Escrito por Fernanda Ferreira
Nos dias de hoje o acesso ao crédito bancário é cada vez mais difícil, os requisitos são cada vez mais apertados, e a figura do fiador é cada vez mais comum, seja para um crédito à habitação, um empréstimo para aquisição de um veículo automóvel, um investimento num negócio, etc. São raras as situações em que as entidades financeiras concedem mútuos sem exigirem fiadores.
O Exercício das Responsabilidades Parentais
- Mais: Mais Região
- Região: Consultório Jurídico
- Data de publicação: Quarta, 27 Julho 2011 11:44
- Escrito por Fernanda Ferreira
As Responsabilidades Parentais são o conjunto de poderes e deveres dos progenitores que visam assegurar o bem-estar moral e material dos filhos, designadamente tomando conta, mantendo relações pessoais com eles, assegurando a sua educação, segurança, saúde, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens.
Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os progenitores os quais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se não houver acordo em questões de particular importância para a vida dos filhos, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação.
